Considere as assertivas abaixo, sobre o planejamento na gestão pública:
I. O Plano Plurianual (PPA), cuja responsabilidade pela elaboração é do Poder Legislativo, o qual apresenta ao Poder Executivo para que este aprove ou não, tem como objetivo nortear metas para as receitas de capital e as demais, delas derivadas, bem como aquelas cuja duração tenha caráter continuado, fazendo assim com que os planos e programas adotados pela administração no decorrer da gestão sejam equivalentes ao planejamento exposto na LDO.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está fundamentada na Constituição Federal, no art. 165, e na Lei Complementar nº 101/2000.
III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é derivada de um projeto de lei formalmente elaborado pelo Poder Executivo, que autoriza as despesas balizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), cujo período de abrangência coincide com o mandato do chefe do Executivo.
Quais estão corretas?
Apenas I.
Apenas II.
Apenas III.
Apenas II e III.
I, II e III.
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