A Constituição Federal NÃO impede...

A realizar despesa sem saldo na respectiva dotação orçamentária. B vincular receita de impostos a toda e qualquer despesa. C abrir crédito especial sem prévia autorização legislativa. D transferência voluntária da União e Estados para que os Municípios a utilizem em despesas de pessoal. E utilizar empréstimos em despesas correntes, desde que isso esteja autorizado mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.