Questão Q559588
2010 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE)
Biblioteconomia Documentação: conceitos básicos e finalidades da documentação geral e jurídica
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE) 2010 - Analista do Ministério Público Área Biblioteconomia - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2010 • Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE) 2010

Ato normativo expedido exclusivamente pelo Presidente da...

Ato normativo expedido exclusivamente pelo Presidente da República, em caso de urgência e relevância, com força de lei, submetido de imediato ao Congresso Nacional, com perda de eficácia, desde a edição, se não for convertido em lei no prazo de trinta dias contados de sua publicação.

A definição acima se refere a

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