Ato normativo expedido exclusivamente pelo Presidente da...

#Questão 559588 - Biblioteconomia, Documentação: conceitos básicos e finalidades da documentação geral e jurídica, FCC, 2010, MPE/SE, Analista do Ministério Público

Ato normativo expedido exclusivamente pelo Presidente da República, em caso de urgência e relevância, com força de lei, submetido de imediato ao Congresso Nacional, com perda de eficácia, desde a edição, se não for convertido em lei no prazo de trinta dias contados de sua publicação.

A definição acima se refere a

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