Acerca da Lei n.° 5.471, de 9 de julho de 1968, que dispõ...

A saída de obras raras do país somente será autorizada por prazo determinado, que será especificado em termo de responsabilidade assinado por pessoa física domiciliada no país e de inconteste idoneidade.

A exportação de livros antigos, brasileiros ou sobre o Brasil, editados nos séculos XVI a XIX (até 1891), dependerá de comprovação de não provirem de conjuntos bibliográficos cuja exportação é proibida.

A autoridade federal competente tomará as providências adequadas, se for verificado o nãoretorno ao país das obras raras saídas para fins de interesse cultural. Para isso, invocará se esta for a hipótese, o artigo 3.° da Lei n.° 5.471, que manda punir a infringência de suas disposições.

Livros, documentos, coleções de periódicos, originais e cópias antigas de partituras musicais, se apreendidos, por tentativa de exportação ilegal, serão destinados ao patrimônio público.

A saída temporária do país de obras raras abrangidas no artigo 1º e seu parágrafo único da Lei n.° 5.471 será permitida, para fins de interesse cultural.