No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não se pode afirmar que
dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental.
estabelece a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
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