Quando a lei orçamentária estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, estará instituindo a espécie de orçamento denominado
orçamento anual.
planos regionais.
planos setoriais.
plano plurianual.
lei de diretrizes orçamentárias.
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