A Lei no 6.938/1981, que dispõe sobre a política Nacional...

#Questão 556667 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Geral, FCC, 2012, TRT 11ª, Analista Judiciário

A Lei no 6.938/1981, que dispõe sobre a política Nacional de Meio Ambiente, determina a necessidade de licenciamento para atividades poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Nesse sentido,

a contratação de empresa de consultoria para interagir com o órgão ambiental e acompanhar a tramitação do processo de licenciamento é obrigatória.

para o estabelecimento do grau de impacto, a compensação ambiental considerará também os riscos operacionais do empreendimento.

quando os impactos não são possíveis de serem mitigados, a compensação ambiental será exigida igualmente aos empreendedores públicos e privados.

o valor da compensação ambiental será igual ou superior a 5% do custo total previsto para a implantação do empreendimento.

E) o encadeamento correto do processo de licenciamento é a realização de projeto básico e projeto executivo e dos projetos de engenharia, para posteriormente solicitar a licença prévia.

Navegue em mais questões