Segundo estabelece o Regimento da Secretaria da Segurança...

#Questão 556597 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil do Estado da Bahia - PC BA, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo estabelece o Regimento da Secretaria da Segurança Pública (aprovado pelo Decreto n° 8.572/2003), o Departamento de Tóxicos e Entorpecentes tem por finalidade:

A) Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar ações de prevenção e controle da criminalidade específica.

B) Prevenir e combater, em todo o território do estado, o uso e o tráfico de tóxicos e entorpecentes e promover meios de recuperação de dependentes.

C) Apurar infrações penais que, pela natureza do seu potencial ofensivo, põem em risco a vida e a integridade física das pessoas e a sua tranquilidade.

D) Exercer a polícia judiciária e a apuração de infrações penais no interior do estado.

E) Coordenar e controlar o desenvolvimento e execução dos planos de ação dos órgãos que integram a Região Metropolitana de Salvador.

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