Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 6.766/19...

#Questão 556509 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista de Arquitetura

Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 6.766/1979, que trata das diretrizes para parcelamento do solo urbano no Brasil.

Em áreas municipais, o loteador deve apresentar as diretrizes de uso do solo à prefeitura antes da elaboração do projeto de loteamento.

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