De acordo com a Portaria nº 344/1998, que dispõe acerca d...

#Questão 556087 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Saúde - MS, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Farmacêutico

De acordo com a Portaria nº 344/1998, que dispõe acerca do regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, as notificações de receita de controle especial são válidas em todo o território nacional. É correto afirmar que

A) as farmácias ou drogarias somente poderão aviar ou dispensar a receita, quando apenas os itens de interesse estiverem devidamente preenchidos.

B) as farmácias municipais ficarão obrigadas a dispensar os medicamentos da notificação de receita de controle especial, pois elas detêm as prerrogativas legais para essa ação.

C) as farmácias ou drogarias ficarão obrigadas a apresentar dentro do prazo de setenta e duas horas, à Autoridade Sanitária local, as Receitas de Controle Especial procedentes de outras Unidades Federativas, para averiguação e visto.

D) o formulário da Receita de Controle Especial, válido em todo o Território Nacional, deverá ser preenchido, manuscrito, datilografado ou informatizado, apresentando, obrigatoriamente, em destaque, o nome do medicamento a ser dispensado pelas farmácias do governo.

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