Com base na Lei Federal n.º 6.766/1979, julgue os próximo...

#Questão 555961 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, INSS, Analista do Seguro Social

Com base na Lei Federal n.º 6.766/1979, julgue os próximos itens.

Constitui crime contra a administração pública, sujeito a multa e pena de reclusão, lotear ou desmembrar o solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente.

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