Questão Q555961
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Geral
Prova: Concurso Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Analista do Seguro Social Área Arquitetura - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Com base na Lei Federal n.º 6.766/1979, julgue os próximo...

Com base na Lei Federal n.º 6.766/1979, julgue os próximos itens.

Constitui crime contra a administração pública, sujeito a multa e pena de reclusão, lotear ou desmembrar o solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente.

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