Dr. Tércio, no uso de suas atribuições como Advogado-Ger...

#Questão 555860 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Advocacia-Geral da União - AGU, IDECAN, 2014, AGU, Analista Técnico Administrativo

“Dr. Tércio, no uso de suas atribuições como Advogado-Geral da União, expede ato em que delega determinada responsabilidade ao Procurador-Geral da União.” Indique a seguir qual das atribuições a Lei Orgânica da AGU prevê expressamente que possa ser delegada nessa hipótese.

A) Baixar o Regimento Interno da Advocacia-Geral da União.

B) Editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais.

C) Promover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União.

D) Desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente.

E) Proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de demissão.

Navegue em mais questões