Considerando a Lei n.° 6.766/1979, que dispõe sobre o pa...

Para um loteamento urbano, é obrigatória apenas a existência da área para os lotes e para o sistema de circulação.

Para fins de formação de uma identidade local, as vias de um loteamento não precisam ser articuladas ao entorno imediato e devem ser diferenciadas em relação às vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas.

Independentemente da legislação municipal ou estadual, bem como da destinação do loteamento, os lotes deverão ter área mínima de 125 m² e frente mínima de 5 metros.

Todo e qualquer terreno com declividade inferior a 30% será passível de parcelamento.

Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), do Órgão Metropolitano (se houver) onde se localiza o município, e da aprovação da Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente.