A Reforma Urbana no seu sentido mais recente tem como obj...

#Questão 554953 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Geral, IPAD, 2007, CODECIR/PE, Agente de Defesa Civil

A Reforma Urbana no seu sentido mais recente tem como objetivos específicos:

1. Coibir a especulação imobiliária.

2. Reduzir o nível de disparidade sócio-econômica e espacial entre as diversas áreas da cidade.

3. Democratizar o mais possível o planejamento e a gestão do espaço urbano.

Segundo a legislação vigente, um dos principais instrumentos utilizados na perspectiva de se alcançar esses objetivos é o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. Sobre esse instrumento é correto afirmar:

O Município poderá utilizar esse instrumento independentemente de estar previsto em lei municipal, uma vez que já se encontra regulamentado no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).

Para a utilização do instrumento o Plano Diretor Municipal apenas deverá ratificá-lo enquanto um dos instrumentos passíveis de utilização pelo município.

Com base no Estatuto da Cidade o proprietário será notificado pela Administração Municipal, sendo desnecessária a averbação dessa notificação no Cartório de Registro de Imóveis.

Caso o imóvel seja vendido, extingue-se a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar aplicada pela Administração ao antigo proprietário.

No caso de empreendimentos de grande porte, o Estatuto da Cidade possibilita em caráter excepcional que a lei municipal específica possa prever a conclusão das obras em etapas, redefinindo assim os prazos previstos no próprio Estatuto para a aplicação do instrumento.

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