De acordo com a Portaria Interministerial nº 507 de 24.11...

#Questão 554894 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, Magnus Auditores e Consultores, 2014, INES, Administrador

De acordo com a Portaria Interministerial nº 507 de 24.11.11, é vedada a celebração de convênios nos casos a seguir, exceto:

A) com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, nos últimos doze meses, atividades referentes à matéria objeto do convênio.

B) entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, casos em que deverão ser firmados Termos de Cooperação.

C) com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos.

D) com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione às características do programa.

E) com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos.

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