Questão Q554624
2014 Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO) Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (NUCLEP)
Legislação decretos Decreto nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Prova: Concurso Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (NUCLEP) - Técnico de Meio Ambiente - Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO) do ano 2014 • Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (NUCLEP)

O Decreto no 6.514/2008 é uma norma federal que dispõe so...

O Decreto no 6.514/2008 é uma norma federal que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Ele prevê que, constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar medidas administrativas, incluindo a apreensão de bens, que deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização até o julgamento do processo administrativo. O Decreto prevê também que, excepcionalmente, estes bens apreendidos podem ser confiados a um fiel depositário, que pode ser:

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