O decreto nº 63.283, de 26 de setembro de 1968, aprova o...

A a falta de registro profissional torna ilegal o exercício da profissão de relações públicas. B o dispositivo in fine, neste artigo, autoriza aos profissionais liberais e aos que exercem a atividade em escritório, consultorias ou agências de relações públicas a funcionarem legalmente no País. C a apresentação de diploma de relações públicas, embora passe a ser obrigatória para o provimento de cargo público, dispensa a prestação de concurso, quando a lei o exigir. D o exercício em órgãos da administração pública, em entidades privadas ou de economia mista, ainda que de direção, cujas atribuições envolvam conhecimentos inerentes às técnicas de relações públicas, é privativo do profissional dessa área.