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#Questão 554480 - Legislação decretos, Decreto n 7.808/2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências., IADES, 2014, FUNPRESP, Analista Técnico

(*) O termo Funpresp-Exe, usado nas questões a seguir, refere-se à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Exercutivo. O Decreto no 7.808/2012 criou a Funpresp-Exe. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A) O Conselho Fiscal e o Conselho Deliberativo fazem parte da estrutura organizacional da Funpresp-Exe.

B) A Funpresp-Exe constitui entidade aberta de previdência complementar estruturada na forma de fundação, de natureza privada e sem autonomia administrativa.

C) A Funpresp-Exe constitui entidade aberta de previdência complementar vinculada ao Ministério da Previdência Social.

D) A Funpresp-Exe tem personalidade jurídica de direito público sem autonomia administrativa, financeira e gerencial.

E) O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão não poderá celebrar convênio de adesão com a Funpresp-Exe em nome dos órgãos da Administração direta.

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