A respeito das atribuições do BACEN, estabelecidas na le...

#Questão 553888 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Banco Central do Brasil - BACEN, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Analista

A respeito das atribuições do BACEN, estabelecidas na legislação em vigor, assinale a opção correta.

A) Compete ao BACEN, com o apoio da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), supervisionar os fundos de investimentos.

B) A jurisdição do BACEN inclui a fiscalização e o controle das empresas administradoras de cartões de crédito.

C) Os documentos normativos editados pelo BACEN, em cumprimento das decisões emanadas do Conselho Monetário Nacional, denominam-se resoluções.

D) O mercado cambial é fiscalizado exclusivamente pela CVM.

E) O BACEN pode intervir nas empresas operadoras de consórcios e decretar sua liquidação extrajudicial, na forma e nas condições previstas na legislação especial aplicável às entidades financeiras.

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