A FUNED, pessoa jurídica de direito público, tem autonom...

Questão Q553722

2014 Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) Fundação Ezequiel Dias - MG (FUNED/MG)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Fundação Ezequiel Dias - MG

Prova: Concurso Fundação Ezequiel Dias - MG (FUNED/MG) - Técnico de Saúde Área Técnico em Segurança do Trabalho - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) do ano 2014 • Fundação Ezequiel Dias - MG (FUNED/MG)

A FUNED, pessoa jurídica de direito público, tem autonomia administrativa e financeira, prazo de duração indeterminado e se vincula à Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais. No entanto, em caso de extinção, os bens e direitos da FUNED:

A reverterão ao patrimônio do Estado de Minas Gerais, salvo se lei específica prescrever destinação diversa. B serão incorporados ao patrimônio da Secretaria de Estado da Fazenda, salvo disposição em contrário no ato constitutivo ou no estatuto. C reverterão ao patrimônio de entidade sem fins lucrativos, designada por deliberação do Juízo da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais. D serão destinados à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos instituidores, à instituição estadual de fins idênticos ou semelhantes.

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