Questão Q553680
2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Assembléia Legislativa - PE
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - PE - Analista Legislativo Especialidade: Consultoria Legislativa (Área Orçamento Público) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Assembléia Legislativa - PE

Ao Deputado acusado de alguma das infrações tipificadas...

Ao Deputado acusado de alguma das infrações tipificadas no Código de Ética Parlamentar é assegurado um procedimento disciplinar no qual será respeitado o contraditório e a ampla defesa. No caso de perda do mandato por perda ou suspensão de direitos políticos será aplicado o Procedimento Disciplinar

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