O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) tem como c...

#Questão 553634 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, VUNESP, 2012, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Engenheiro Ambiental

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) tem como competência:

A) aprovar o plano diretor e a lei de uso e ocupação do solo de cada município com vistas a proteger os recursos naturais.

B) discutir e deliberar sobre o zoneamento ambiental de cada um dos municípios com vistas a preservar os biomas brasileiros.

C) estabelecer, privativamente, critérios ambientais das intervenções urbanísticas nos municípios para deliberação dos conselhos municipais de meio ambiente com vistas ao licenciamento ambiental.

D) estabelecer, privativamente, normas e padrões estaduais e municipais de controle da poluição por veículos automotores com vistas a diminuir os gases de efeito estufa.

E) estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

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