O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) tem como c...

A aprovar o plano diretor e a lei de uso e ocupação do solo de cada município com vistas a proteger os recursos naturais. B discutir e deliberar sobre o zoneamento ambiental de cada um dos municípios com vistas a preservar os biomas brasileiros. C estabelecer, privativamente, critérios ambientais das intervenções urbanísticas nos municípios para deliberação dos conselhos municipais de meio ambiente com vistas ao licenciamento ambiental. D estabelecer, privativamente, normas e padrões estaduais e municipais de controle da poluição por veículos automotores com vistas a diminuir os gases de efeito estufa. E estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.