À luz da legislação pertinente a contratações de TI pela...

À luz da legislação pertinente a contratações de TI pela administração pública, julgue os itens que se seguem. Não há base legal para a exigência de atendimento de nível de serviço (qualidade e desempenho) em contratos públicos de TI, mas apenas boas práticas — como, por exemplo, o ITIL —, que foram incorporadas à IN-4.