Em solicitação escrita expressa do Chefe do Gabinete de S...

Questão Q552594

2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

Prova: Concurso Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - Técnico de Segurança Institucional Área Apoio Técnico Administrativo - Segurança Institucional - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Em solicitação escrita expressa do Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, há demanda de informações sobre atividades de inteligência que estão sob custódia da Agência Brasileira de Inteligência − ABIN. Neste caso, esta solicitação

A poderá ser atendida prontamente pela ABIN, pois o referido Chefe de Gabinete tem competência legal para solicitar tais informações. B poderá ser atendida pela ABIN, mediante consulta prévia à Presidência da República, que deverá emitir parecer favorável à solicitação da consulta. C não poderá ser atendida pela ABIN, pois somente o Presidente da República tem competência legal para realizá-la. D não poderá ser atendida pela ABIN, pois somente membros da Casa Militar da Presidência da República e o Presidente da República têm competência legal para realizá-la. E não poderá ser atendida pela ABIN, em função do grau de sigilo conferido com base na legislação em vigor, excluídos aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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