O fato de uma Convenção encontrar-se elencada entre as Co...

#Questão 552483 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Organização Internacional do Trabalho OIT - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O fato de uma Convenção encontrar-se elencada entre as Convenções Fundamentais da OIT, contempladas na Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, acarreta para o Estado membro:

A) O dever de respeitar, promover e realizar, de boa-fé e de acordo com a Constituição da OIT, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas Convenções independentemente de sua ratificação, simplesmente por pertencerem à Organização.

B) A possibilidade de exclusão dos quadros da OIT do Estado Membro que descumprir os seus preceitos.

C) A submissão a procedimento especial de controle e monitoramento, no âmbito do Tribunal Internacional do Trabalho.

D) A possibilidade de recurso à Corte Internacional de Justiça para resolver disputas relativas à interpretação dos seus preceitos.

E) Não respondida.

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