A execução do Componente Básico da Assistência Farmacêuti...

#Questão 552004 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Federal de Farmácia - CFF, FUNDEP, 2011, Prefeitura de Uberaba - MG, Analista em Auditoria e Regulação e Fiscalização da Saúde

A execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica é descentralizada, sendo de responsabilidade dos Municípios, a organização dos serviços e a execução das atividades farmacêuticas.

Com relação ao componente básico, assinale a afirmativa CORRETA.

A) O financiamento desse componente para a aquisição de medicamentos é de responsabilidade dos estados e municípios.

B) Os recursos destinados ao financiamento dos insumos para o Controle do Diabetes Mellitus deverão ser movimentados na mesma conta do Componente Básico.

C) Os valores das contrapartidas estaduais e municipais não podem ser majorados pelas pactuações nas Comissões Intergestores Bipartite.

D) A utilização de recursos federais é vedada para a aquisição de equipamentos e mobiliário.

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