A Portaria Interministerial nº 163 de 04/05/2001, dispões...

A Para consolidação das contas existe a necessidade da uniformização dos procedimentos de execução orçamentária no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. B A consolidação das contas, não impõe, necessariamente, a utilização de uma mesma classificação orçamentária de receitas e despesas públicas. C A unificação das mencionadas classificações trará incontestáveis benefícios sobre todos os aspectos, especialmente para o levantamento e análise de informações em nível nacional; D A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que cabe ao órgão central de contabilidade da União a edição das normas gerais para a consolidação das contas públicas.