A Portaria Interministerial nº 163 de 04/05/2001, dispões...

#Questão 551871 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Assessor de Controle Interno

A Portaria Interministerial nº 163 de 04/05/2001, dispões sobre as normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em relação aos motivos e justificativas para emissão da referida norma, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Para consolidação das contas existe a necessidade da uniformização dos procedimentos de execução orçamentária no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B) A consolidação das contas, não impõe, necessariamente, a utilização de uma mesma classificação orçamentária de receitas e despesas públicas.

C) A unificação das mencionadas classificações trará incontestáveis benefícios sobre todos os aspectos, especialmente para o levantamento e análise de informações em nível nacional;

D) A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que cabe ao órgão central de contabilidade da União a edição das normas gerais para a consolidação das contas públicas.

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