Com relação à Lei n.º 10.768/2003, que dispõe sobre o qua...
#Questão 551561 -
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais,
Agência Nacional de Águas - ANA,
CESPE / CEBRASPE,
2006,
ANA,
Especialista em Recursos Hídricos
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