Responda as questões de 16 a 25, desta disciplina, basea...

Questão Q551499

2011 MAKIYAMA Eletrobrás Distribuição Acre - AC (ELETROACRE/AC)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Prova: Concurso Eletrobrás Distribuição Acre - AC (ELETROACRE/AC) - Administrador - MAKIYAMA do ano 2011 • Eletrobrás Distribuição Acre - AC (ELETROACRE/AC)

Responda as questões de 16 a 25, desta disciplina, baseando-se na Resolução Normativa Nº 414, de 9 de setembro de 2010.

Sobre a “Declaração de Quitação Anual de Débitos” é incorreto dizer que:

caso exista algum débito sendo parcelado ou questionado judicialmente, terá o consumidor o direito à declaração de quitação dos meses em que houve pagamento das respectivas faturas.

somente terão direito à declaração de quitação anual de débitos os consumidores que quitarem todos os débitos relativos ao ano em referência.

caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá ele o direito à declaração de quitação dos meses em que houve pagamento das faturas.

caso existam débitos que impeçam o envio da declaração de quitação anual até o mês de maio, ela deverá ser encaminhada no ano subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores.

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