No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL, julgue os itens de 60 a 70.
A penalidade de multa, que deve ser graduada segundo a natureza e a gravidade da infração, somente pode ser cumulada com outras quando houver reincidência do ato infracional.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
