O Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos estabelece orientações sobre inspeção sanitária e Boas Práticas para a obtenção de padrões de identidade e qualidade de produtos e serviços. Este Regulamento foi aprovado pelo seguinte instrumento legal:
Portaria nº 1428, de 26 de novembro de 1993.
Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997.
Resolução nº 359, de 23 de dezembro de 2003.
Resolução nº 216, de 15 de setembro de 2004.
Portaria CVS6/ 99, de 10 de março de 1999.
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