Acerca da legislação brasileira aplicada às atividades de...

Acerca da legislação brasileira aplicada às atividades de movimentação, armazenamento, distribuição e revenda de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, julgue os itens seguintes.

Os infratores das disposições legais relativas ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis ficam sujeitos a sanções administrativas, sem prejuízo ocasionado por sanções de natureza civil ou penal.