Excetuados os casos em que o Regimento Interno da Assembl...

A

dez dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência.

B

quinze dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência.

C

vinte dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência.

D

sessenta dias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária.

E

noventa dias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária.