Quando um projeto de iniciativa do Prefeito for encaminha...

Questão Q549884

2007 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Câmara Municipal de São Paulo - SP

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada

Prova: Concurso Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Administrativo Área Taquigrafia - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2007 • Câmara Municipal de São Paulo - SP

Quando um projeto de iniciativa do Prefeito for encaminhado à Câmara Municipal de São Paulo com solicitação de regime de urgência,

se não for deliberado em até 30 dias, o projeto será incluído na Ordem do Dia, não sobrestará a deliberação do Plenário quanto aos demais assuntos.

aprovado ou rejeitado, no prazo de 48 horas, o Presidente da Câmara fará a devida comunicação do Prefeito.

está apto a figurar na Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões Permanentes.

não está sujeito a substitutivos ou emendas.

se rejeitado em qualquer fase de discussão, será devolvido ao Prefeito para adequá-lo às exigências da Câmara.

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