De acordo com a Norma CNEN-NE-1.04, qual das consideraçõe...

#Questão 549772 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, CESGRANRIO, 2010, ELETRONUCLEAR, Engenheiro Nuclear

De acordo com a Norma CNEN-NE-1.04, qual das considerações abaixo não é necessária para a concessão da autorização permanente?

A) Ter sido a construção da instalação concluída de acordo com as disposições legais, regulamentares e normativas vigentes e com as condições das licenças de construção, autorização para operação inicial e seus aditamentos.

B) Ter o requerente prestado a garantia financeira de que trata a Lei da Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (Lei nº 6.453/77, de 17/10/77).

C) Não ter havido solução de continuidade quanto a questões de segurança, sob todos os aspectos, entre o gerenciamento na fase da AOI e na nova fase da AOP.

D) Haver garantia suficiente de que a operação em caráter permanente pode ser conduzida sem risco indevido à saúde e à segurança da população como um todo e ao meio ambiente.

E) Possuir a autorização para transporte de material nuclear.

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