O auxiliar de enfermagem não pagou as anuidades do COREN...

Questão Q549220

2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Conselho Federal de Enfermagem - COFEN

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) - Técnico Judiciário Área Enfermagem - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª)

O auxiliar de enfermagem não pagou as anuidades do COREN relativas aos anos de 2000, 2002, 2004 e 2005. Para esta situação, a Resolução COFEN-212/1998, que dispõe sobre a inadimplência, resolveu que o COREN deverá

efetuar o cancelamento da inscrição do profissional porque a manutenção da habilitação legal está vinculada à regularidade financeira.

convocar o auxiliar de enfermagem para uma advertência verbal e aplicar as demais penalidades, se não ocorrer a regularização financeira.

aguardar o atraso de 3 anuidades consecutivas para encaminhar o processo administrativo ao COFEN.

suspender o exercício profissional, respeitando a proporção de 15 dias para cada anuidade em atraso.

aplicar multa de ½ salário mínimo vigente para cada ano de inadimplência.

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