O ECA institui a política de atendimento de crianças e adolescentes por meio de ações governamentais e nãogovernamentais. Dentre as ações previstas situam‐se as Políticas de Garantia voltadas para
adolescentes em conflito com a lei.
vítimas de negligência e maus tratos.
vítimas de exploração e abuso sexual.
crianças e adolescentes desaparecidos.
crianças e adolescentes em extrema pobreza.
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