O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado pela Lei n.º 8.069/1990, em conformidade com a convenção internacional dos direitos da criança, marca uma nova política de defesa dos direitos e combate à sua violação. Acerca dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir.
O ECA inaugura uma nova doutrina para a proteção dos direitos da infância, embasado no paradigma da proteção parcial, compartilhada e focalizada.
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