Com a redemocratização do País, é assegurada a participação da sociedade civil na implementação das políticas públicas através de novas formas organizativas e associativas, entre as quais se incluem os conselhos setoriais. Instituídos pela Constituição Federal, os conselhos se caracterizam como:
órgãos vinculados ao poder executivo, com atribuições de financiamento das ações e programas sociais segundo o modelo de gestão descentralizada.
canais plurais de interação da sociedade civil com o Estado, tendo em vista a privatização dos fundos sociais e da produção dos serviços em favor da coletividade.
órgãos de caráter consultivo e deliberativo, em perfeita consonância com as formulações das políticas públicas de orientação neoliberal.
executores das atividades do sistema de proteção social e garantia de direitos, atuando como instância mediadora entre as demandas geradas na sociedade civil e as instâncias que articulam institucionalmente as decisões políticas.
órgãos deliberativos e de controle social, com fundamento na capacidade que tem a sociedade organizada de interferir na condução das políticas públicas, atuando em conjunto com o Estado na definição de prioridades e planos de ação.
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