Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se à Cons...

#Questão 548016 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - CGJ RJ, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Analista Judiciário (Sem Especialidade)

Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se à Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Petição sujeita à distribuição ou anotação no distribuidor, cujo pedido de distribuição por dependência tenha sido deferido, será considerada petição de juntada

  • 03/08/2020 às 01:44h
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    PROVIMENTO Nº 16/2008


    Art. 2º. São consideradas petições de juntada impossível para os fins previstos neste Provimento:


     


    I- a petição recebida cujo processo esteja arquivado, e não contenha pedido de desarquivamento;


    II- a petição destinada a processo cuja competência tenha sido declinada e que a baixa tenha sido lançada no sistema;


    III- petição sujeita à distribuição ou anotação no distribuidor, cujo pedido de distribuição por dependência tenha sido deferido;


    IV- Petição destinada a processo de número diverso do apontado, desde que o erro material seja flagrante;

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