Estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção, restauração de vias, terminais e instalações, bem como para a elaboração de projetos e execução de obras viárias é da competência:
da Agência Nacional de Transportes Terrestres;
do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte;
do Sistema Nacional de Viação;
do Ministério dos Transportes;
do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes.
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