Acerca do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (I...

#Questão 547591 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, CESPE / CEBRASPE, 2012, INPI, Tecnologista em Propriedade Industrial (Classe A

Acerca do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), julgue os itens subsequentes.

Considere que determinada pessoa jurídica pretenda promover uma ação judicial contra o INPI, por não concordar com uma decisão administrativa relacionada a um desenho industrial. Nesse caso, a ação deve ser proposta perante a Justiça estadual do Rio de Janeiro.

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