Quanto à propriedade industrial e à transferência de tec...

Quanto à propriedade industrial e à transferência de tecnologia, julgue os itens subseqüentes.

Segundo a lei brasileira, é exigido do franqueado submeter ao franqueador uma proposta de contrato, com um prazo máximo de dez dias, antes da assinatura definitiva, provando sua capacidade financeira e regularização com a legislação em vigor.