Acerca da Instrução Normativa MPOG/SLTI n.º 3/2009, julgu...

#Questão 545356 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, CESPE / CEBRASPE, 2013, TELEBRAS, Especialista em Gestão de Telecomunicações

Acerca da Instrução Normativa MPOG/SLTI n.º 3/2009, julgue os itens a seguir.

A alteração proposta em relação à Instrução Normativa MPOG/SLTI n.º 2/2009 consiste em mencionar que a administração vincula-se às disposições contidas em acordos e convenções coletivas que não tratem de matéria trabalhista, tais como as que estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

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