Questão Q544924
2004 Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia (FESMIP) Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Ministério Público do Estado da Bahia - MPE BA
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) - Analista Técnico - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia (FESMIP) do ano 2004 • Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legisl...

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente acerca dos seguintes temas:

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