O Ministério Público do Estado do Pará tem incumbência le...

#Questão 544681 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado do Pará - MPE PA, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Ministério Público do Estado do Pará tem incumbência legal de

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