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#Questão 543566 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, CESPE / CEBRASPE, 2004, CEARÁPORTOS/CE, Analista de Desenvolvimento Logístico

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A Resolução n.º 20/1986 do CONAMA estabelece padrões para a qualidade da água em diversos aspectos, tais como concentração de coliformes e de oxigênio dissolvido, materiais flutuantes, turbidez, pH e outros. Se a carga poluidora ultrapassar apenas um desses padrões, a licença para o lançamento de efluentes em corpo d’água pode ser concedida, desde que o empreendedor se comprometa a corrigir o problema em prazo definido.

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