No tocante ao estatuto, regimento e organização da Políci...

São policiais civis os servidores investidos nos cargos de delegado de polícia, perito, agente de polícia, escrivão de polícia, papiloscopista e agente penitenciário.

Aplica-se aos servidores da carreira de polícia civil, subsidiariamente e no que não colidir com a Lei n.o 4.878/1965, a Lei n.o 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Civis da União).

As polícias civis serão dirigidas por delegados de polícia de carreira.

A autonomia funcional é um dos princípios institucionais da polícia civil.

Os peritos, médicos-legistas, escrivães de polícia, agentes de polícia, datiloscopistas e agentes penitenciários possuem carreira distinta da dos delegados de polícia.