A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá prevê pena de demissão para o policial civil que:
acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas.
simular doença para esquivar-se ao comprimento de obrigação.
prevalecer-se, abusivamente, da condição de servidor policial.
ferir ou desrespeitar, por qualquer modo, a hierarquia.
cometer indisciplina grave em serviço.
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