O Conselho da Polícia Civil é órgão consultivo, normativo...

A aprovar regimentos internos das unidades policiais civis e outros atos normativos que definam a atuação da Instituição. B determinar, com exclusividade, a instauração de processos administrativos, disciplinares contra servidores policiais civis. C compor, mediante sorteio, as Câmaras Disciplinares, observado também o critério de antiguidade. D deliberar sobre as questões que lhe forem submetidas pelos delegados da Polícia Civil no exercício de suas funções. E proceder ao julgamento, como instância final, dos processos disciplinares instaurados contra autoridades policiais civis.